TJDF APC - 1077515-20160710189967APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇOS ADICIONAIS. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROVA INEQUÍVOCA. INDISPENSABILIDADE. VALORES CORRESPONDENTES. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 1. Em razão do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, deve a empresa de telefonia manter registro da manifestação de vontade do consumidor em contratar serviços adicionais aos planos acordados. 2. Inexistente a comprovação da inequívoca intenção do consumidor em contratar serviços suplementares ofertados pelas operadoras de telefonia, é devida a devolução dos valores correspondentes arrecadados nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, bem como se reputa inexigível a cobrança pelos aludidos acessórios. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇOS ADICIONAIS. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROVA INEQUÍVOCA. INDISPENSABILIDADE. VALORES CORRESPONDENTES. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 1. Em razão do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, deve a empresa de telefonia manter registro da manifestação de vontade do consumidor em contratar serviços adicionais aos planos acordados. 2. Inexistente a comprovação da inequívoca intenção do consumidor em contratar serviços suplementares ofertados pelas operadoras de telefonia, é devida a devolução dos valores correspondentes arrecadados nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, bem como se reputa inexigível a cobrança pelos aludidos acessórios. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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