CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALUGUEL MENSAL. DEBATE. PRECLUSÃO. 1. Ausente a alegada inovação recursal, admite-se o apelo. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa natural decorre da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como da inexistência de elementos aptos a desmentirem tal afirmação. Todavia, não alcança condenação pretérita. 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos, com a apresentação de peça com as teses de defesa, equivale à contestação e enseja a preclusão consumativa e a impossibilidade de reabertura de prazo para contestar, sem que configure cerceamento de defesa. 4. Os débitos referentes às taxas condominiais constituem obrigação de natureza propter rem e acompanham a coisa, não a pessoa. 5. Falece interesse à parte para rediscutir o valor do aluguel mensal do imóvel quando já homologado e não objeto de recurso, em virtude da evidente preclusão. 6. Recursos desprovidos.