TJDF APC - 1077519-20121110011815APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a expressão equivalente em dinheiro deve ser entendida como o valor de mercado do bem ou o saldo devedor buscado, a depender da importância que for mais benéfica ao devedor. 2. A parte vencida deve arcar com os consectários da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil. 3. A atuação como curador especial, nas hipóteses em que o réu revel é citado por edital, não leva necessariamente à concessão da assistência judiciária, pois essa não se presume, devendo haver prova de que o réu não possui condições de arcar com as despesas processuais. 4. Recurso do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a expressão equivalente em dinheiro deve ser entendida como o valor de mercado do bem ou o saldo devedor buscado, a depender da importância que for mais benéfica ao devedor. 2. A parte vencida deve arcar com os consectários da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil. 3. A atuação como curador especial, nas hipóteses em que o réu revel é citado por edital, não leva necessariamente à concessão da assistência judiciária, pois essa não se presume, devendo haver prova de que o réu não possui condições de arcar com as despesas processuais. 4. Recurso do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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