TJDF APC - 1077521-20170110133860APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Enveredar sob a ótica de tema não apresentado na petição inicial redunda em inobservância aos princípios da estabilização da demanda e da proibição de supressão de instância. 2. Incumbe ao réu fornecer conjunto probatório apto a demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito. 3. Ausente a prova do pagamento da quantia exigida na ação de cobrança, fica evidenciada a inadimplência e a consequente condenação no valor descrito na nota fiscal e nas respectivas duplicatas. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Enveredar sob a ótica de tema não apresentado na petição inicial redunda em inobservância aos princípios da estabilização da demanda e da proibição de supressão de instância. 2. Incumbe ao réu fornecer conjunto probatório apto a demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito. 3. Ausente a prova do pagamento da quantia exigida na ação de cobrança, fica evidenciada a inadimplência e a consequente condenação no valor descrito na nota fiscal e nas respectivas duplicatas. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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