APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. NORMATIVO EXPRESSO. NULIDADE CONTRATUAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Os processos que foram distribuídos antes da publicação da Resolução 01/2016 deste Tribunal, que implementou e fixou a competência das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, não devem ser redistribuídos, uma vez que consta norma expressa vedando tal procedimento. 2. Não havendo efetiva comprovação de que a parte manifestou sua vontade sob um dos vícios de consentimento, o instrumento contratual é válido, eis que presentes todos os requisitos conformadores do negócio jurídico. 3. Diante de previsão legal expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP. 2170-36/01. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando, pois, a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, consoante orientação do STF. 5. O pagamento de IOF decorre de obrigação tributária da qual não podem se furtar as partes. 6. Recurso desprovido.