TJDF APC - 1077526-20150910020035APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ateor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Havendo condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no menor percentual estabelecido na norma de regência, é incabível sua redução, porquanto ausenteamparo legal a respaldar tal pretensão. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ateor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Havendo condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no menor percentual estabelecido na norma de regência, é incabível sua redução, porquanto ausenteamparo legal a respaldar tal pretensão. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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