TJDF APC - 1077535-20161610027248APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. SALDO FGTS. PROVEITO ECONÔMICO FAMILIAR. BEM COMUM. ALUGUEL. OCUPAÇÃO GRATUITA PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. 1. O fato de uma das partes utilizar o saldo do FGTS para aquisição de imóvel não implica em percentuais distintos quando da partilha do bem, pois o montante, quando utilizado para a aquisição de bens na constância do casamento ou da união estável, perde a condição de incomunicabilidade e é revertido em favor da família. 2. O usufruto exclusivo de um imóvel comum do casal por apenas um dos ex cônjuges, mesmo que ainda não tenha sido realizada a partilha, enseja o pagamento de quantia correspondente à parcela do aluguel. 3. Afim de evitar desigualdade entre os cônjuges e enriquecimento indevido de uma das partes, o pagamento de aluguel deve se concretizar após a citação para contestar a ação. 4.Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. SALDO FGTS. PROVEITO ECONÔMICO FAMILIAR. BEM COMUM. ALUGUEL. OCUPAÇÃO GRATUITA PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. 1. O fato de uma das partes utilizar o saldo do FGTS para aquisição de imóvel não implica em percentuais distintos quando da partilha do bem, pois o montante, quando utilizado para a aquisição de bens na constância do casamento ou da união estável, perde a condição de incomunicabilidade e é revertido em favor da família. 2. O usufruto exclusivo de um imóvel comum do casal por apenas um dos ex cônjuges, mesmo que ainda não tenha sido realizada a partilha, enseja o pagamento de quantia correspondente à parcela do aluguel. 3. Afim de evitar desigualdade entre os cônjuges e enriquecimento indevido de uma das partes, o pagamento de aluguel deve se concretizar após a citação para contestar a ação. 4.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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