TJDF APC - 1077537-20170110213449APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. RESCISÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Lavrada escritura pública de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, e inexistindo inadimplemento das cláusulas pelo alienante ou vício no negócio jurídico originário, não há que se falar em devolução dos valores adimplidos pelo adquirente ou na rescisão unilateral, uma vez que inaplicáveis à essa espécie contratual as prerrogativas reservadas ao promitente comprador. 2. Recurso do autor desprovido e apelo do réu parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. RESCISÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Lavrada escritura pública de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, e inexistindo inadimplemento das cláusulas pelo alienante ou vício no negócio jurídico originário, não há que se falar em devolução dos valores adimplidos pelo adquirente ou na rescisão unilateral, uma vez que inaplicáveis à essa espécie contratual as prerrogativas reservadas ao promitente comprador. 2. Recurso do autor desprovido e apelo do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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