TJDF APC - 1077543-20110112161952APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO 421 STJ. 1. Citado o réu, via edital, após transcorrido o quinquênio legal desde o ajuizamento da ação, vislumbra-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública e, portanto, passíveis de alteração em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. É incabível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios nas causas em que a parte é representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, sob pena de confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inteligência do enunciado 421 do col. STJ. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO 421 STJ. 1. Citado o réu, via edital, após transcorrido o quinquênio legal desde o ajuizamento da ação, vislumbra-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública e, portanto, passíveis de alteração em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. É incabível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios nas causas em que a parte é representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, sob pena de confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inteligência do enunciado 421 do col. STJ. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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