APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS. SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DESCABIMENTO. Presentes os requisitos contidos no art. 1.010, incisos II e III, não há que se falar em inépcia recursal, notadamente por ser possível extrair da leitura das razões do recurso a pretensão de reexame da matéria, visando à procedência dos pedidos iniciais. Na mesma esteira, esta e. Corte de Justiça já se manifestou acerca da legitimidade ativa do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal para representar os interesses de seus filiados, mesmo que alguns deles atuem também na iniciativa privada. É certo que o poder constituinte originário não estendeu de forma automática aos servidores públicos o direito de recebimento do adicional de insalubridade e periculosidade (art. 39, §3º, CF), todavia, o ente distrital estabeleceu a percepção do benefício na Lei Complementar nº 840/2011. A legislação de regência, contudo, veda expressamente a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao servidor optar por um deles. Com efeito, a legislação infraconstitucional segue os ditames fixados pela Constituição Federal, não havendo vícios capazes de ensejar a apreciação de inconstitucionalidade incidental. Por derradeiro, há que se mencionar que as Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho não garantem expressamente a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, razão pela qual a legislação vigente deve ser aplicada.