TJDF APC - 1077594-20160110789477APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DATA DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO. Conforme pacificado pelo c. STJ no julgamento do REsp n.º 1.556.834/SP (2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016), em sede de recurso repetitivo, de tema 942, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Se não consta da cártula a data de apresentação do título ao Banco sacado, nem há interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição do devedor em mora, os juros dela decorrentes devem incidir a partir da citação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DATA DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO. Conforme pacificado pelo c. STJ no julgamento do REsp n.º 1.556.834/SP (2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016), em sede de recurso repetitivo, de tema 942, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Se não consta da cártula a data de apresentação do título ao Banco sacado, nem há interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição do devedor em mora, os juros dela decorrentes devem incidir a partir da citação.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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