TJDF APC - 1077731-20150810047046APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. ESBULHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ENTRE OS IMÓVEIS. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do NCPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. Não havendo como se definir com precisão os limites havidos entre os imóveis das partes litigantes, revela-se impossível averiguar a efetiva ocorrência de esbulho. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. ESBULHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ENTRE OS IMÓVEIS. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do NCPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. Não havendo como se definir com precisão os limites havidos entre os imóveis das partes litigantes, revela-se impossível averiguar a efetiva ocorrência de esbulho. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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