main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1077732-20160110681737APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. SUPERADA PELO NOVO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. INCIDÊNCIA DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo para se verificar o interesse de agir na ação de exibição de documento. 2. O prévio requerimento administrativo encontra-se demonstrado com a apresentação do número de protocolo de atendimento via telefone. 3. A súmula 372 do STJ (Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória) se encontra superada pelo artigo 400, parágrafo único, do novo CPC. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o participante e a entidade de previdência complementar aberta, nos termos da Súmula 321 do STJ. 5. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Apelo conhecido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão