APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. AUTORIZAÇÃO DA ANS. DESNECESSIDADE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. ADAPTAÇÃO DO REAJUSTE. À MINGUA DE INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DO ÍNCIDE MÉDIO INFORMADO PELA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO TRIENAL. 1. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 469. 2. Nos planos coletivos, o índice de reajuste anual é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica (empresa, sindicato, associação) que contratou o plano. Os planos coletivos não se submetem, portanto, ao limite de reajuste definido pela ANS para os planos individuais ou familiares (art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada nº 29/2000 da ANS). 3. É permitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde com base na mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual e não onere excessivamente o consumidor. 4. O reajuste de 131,71% no valor da mensalidade do plano de saúde, em virtude do atingimento de faixa etária avançada, não se afigura proporcional nem razoável, sobretudo quando desacompanhada de prova da necessidade de atualização nesse percentual; tampouco se harmoniza com o Código de Defesa do Consumidor e com o Estatuto do Idoso, o qual, no artigo 15, parágrafo 3º, dispõe ser vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 5. Constatado o aumento abusivo das mensalidades pagas pelo segurado, não se deve simplesmente declarar a nulidade da cláusula, sob pena de comprometer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. No caso, revela-se necessário readequar o percentual de reajustamento dos valores, a fim de adaptá-lo aos moldes das normas de regência da matéria. 6. Muito embora o plano de saúde da autora seja coletivo por adesão, à míngua de qualquer detalhamento, pela seguradora, acerca da forma correta de cálculos para o reajuste de mensalidades dos associados com mais de 59 anos, cabível a aplicação da média de reajuste dos planos de saúde informada pela ANS por meio do Painel de Precificação divulgado anualmente. 7. A restituição dos valores pagos a maior não deve recair sobre todas as mensalidades pagas desde a aplicação do reajuste, quando a pretensão de restituição é parcialmente atingida pela prescrição trienal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.