TJDF APC - 1077955-20140111393458APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. TRESPASSE. CONTRATOS VINCULADOS. SUBROGAÇÃO. REGRA. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. 1. O julgamento antecipado do mérito não caracteriza cerceamento de defesa se as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para a apreciação e o julgamento da demanda. Precedentes. 2. A cessão de contrato de locação para o adquirente de estabelecimento empresarial situado em bem imóvel alugado não ocorre de forma automática e exige a anuência do locador, nos termos do art. 13 da Lei nº Lei nº 8.245/1991. Precedentes. 3. A opção exercida pelo locador, de não prorrogar o prazo de vigência de contrato de locação de bem imóvel, não viola o princípio da boa-fé objetiva e não configura ato ilícito indenizável. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. TRESPASSE. CONTRATOS VINCULADOS. SUBROGAÇÃO. REGRA. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. 1. O julgamento antecipado do mérito não caracteriza cerceamento de defesa se as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para a apreciação e o julgamento da demanda. Precedentes. 2. A cessão de contrato de locação para o adquirente de estabelecimento empresarial situado em bem imóvel alugado não ocorre de forma automática e exige a anuência do locador, nos termos do art. 13 da Lei nº Lei nº 8.245/1991. Precedentes. 3. A opção exercida pelo locador, de não prorrogar o prazo de vigência de contrato de locação de bem imóvel, não viola o princípio da boa-fé objetiva e não configura ato ilícito indenizável. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão