TJDF APC - 1077957-20170110054609APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDA MONITÓRIA. 1. Deve ser desconstituída a sentença quando o Magistrado não apreciar integralmente os argumentos suscitados pelas partes, deixando de expor o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que de forma sucinta, às peculiaridades do caso concreto, bem como relatando as razões de fato e de direito que subsidiaram sua decisão, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos artigos 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil. 2. É incabível a constituição de crédito em ação monitória quando não comprovado pelo autor o valor efetivamente devido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença desconstituida. Pedido julgado improcedente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDA MONITÓRIA. 1. Deve ser desconstituída a sentença quando o Magistrado não apreciar integralmente os argumentos suscitados pelas partes, deixando de expor o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que de forma sucinta, às peculiaridades do caso concreto, bem como relatando as razões de fato e de direito que subsidiaram sua decisão, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos artigos 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil. 2. É incabível a constituição de crédito em ação monitória quando não comprovado pelo autor o valor efetivamente devido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença desconstituida. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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