TJDF APC - 1077961-20160111166050APC
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os embargos de terceiro tem por finalidade livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. Considera-se terceiro somente aquele que não é parte na relação processual originária. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o adquirente de coisa litigiosa não possui legitimidade para oposição de Embargos de Terceiro. Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte e na qual não houve condenação, sendo impossível mensurar o proveito econômico da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os embargos de terceiro tem por finalidade livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. Considera-se terceiro somente aquele que não é parte na relação processual originária. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o adquirente de coisa litigiosa não possui legitimidade para oposição de Embargos de Terceiro. Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte e na qual não houve condenação, sendo impossível mensurar o proveito econômico da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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