APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO DEVIDO. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE. CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO FORNECIDA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURACÃO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando legítimo e regular, é do devedor, principal interessado, conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1339436/SP). Cabe ao devedor, após o pagamento da dívida ocorrido após vencimento e protesto do título, requerer a baixa do registro perante o Cartório, caso este tenha ocorrido de maneira legítima; contudo, na impossibilidade de apresentação do título protestado, a carta de anuência constitui documento essencial ao cancelamento do protesto, gerando dano moral a recusa do credor em fornecer tal documento, fato este incontroverso nos autos em razão da ausência de impugnação específica do réu. A comprovação da recusa em fornecer produtos necessários à atividade exercida pela empresa, em razão da manutenção indevida da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, configura dano moral indenizável. O valor fixado para a compensação do dano moral é razoável e foi estabelecido em observância aos critérios como a capacidade econômica das partes, os aspectos retributivo e compensatório da reparação, a gravidade e a repercussão do dano moral e a prevenção para evitar a repetição do comportamento indesejado, não havendo que se falar em redução.