TJDF APC - 1077966-20160110909603APC
APELAÇÃO CÍVEL. BENFEITORIAS ERIGIDAS EM IMÓVEL DURANTE PERÍODO DE HABITAÇÃO. MÚTUO NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. 1. A realização de benfeitorias em imóvel durante o período de habitação não configura a celebração de mútuo com o proprietário do bem em relação aos valores pagos para proceder aos mencionados acréscimos. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade relativa, que somente será afastada se existirem evidências de que os pressupostos legais para concessão do benefício não foram preenchidos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BENFEITORIAS ERIGIDAS EM IMÓVEL DURANTE PERÍODO DE HABITAÇÃO. MÚTUO NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. 1. A realização de benfeitorias em imóvel durante o período de habitação não configura a celebração de mútuo com o proprietário do bem em relação aos valores pagos para proceder aos mencionados acréscimos. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade relativa, que somente será afastada se existirem evidências de que os pressupostos legais para concessão do benefício não foram preenchidos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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