APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECUSA EM RESTABELECER O PLANO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.285.483/PB (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), consagrou o entendimento segundo o qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, à vista da inexistência de relação de consumo. 2. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva, preservando-se a confiança e a legítima expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Se o autor celebrou com a entidade que gere o plano de saúde negócio jurídico de parcelamento de débitos em atraso e há cláusula a prever que a ausência de pagamento ensejará o cancelamento do plano, essas circunstâncias geram a legítima expectativa de que o contrato de plano de saúde permanecerá hígido enquanto estiver a adimplir as respectivas prestações. 3. O descumprimento do contrato não é motivo, isoladamente, para gerar o dever de pagar danos morais se não tiver sido comprovado o abalo à esfera jurídica extrapatrimonial da parte. Precedentes. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.