TJDF APC - 1077970-20150111155610APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ASSINATURA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1. Diante da celebração de transação extrajudicial entre as partes, em momento anterior à angularização da relação jurídica processual, resta configurada a ausência de interesse do autor, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 2. A assinatura do réu no termo de transação, desacompanhado de advogado constituído, não configura comparecimento espontâneo à relação jurídica processual, não dispensando, portanto, a necessária citação do demandado. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ASSINATURA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1. Diante da celebração de transação extrajudicial entre as partes, em momento anterior à angularização da relação jurídica processual, resta configurada a ausência de interesse do autor, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 2. A assinatura do réu no termo de transação, desacompanhado de advogado constituído, não configura comparecimento espontâneo à relação jurídica processual, não dispensando, portanto, a necessária citação do demandado. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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