TJDF APC - 1077974-20160110649169APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES. SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. NÃO PERSONIFICADA. OBRIGAÇÕES. VALIDADE. TESTEMUNHAS. CONTRATO. FUNCIONÁRIAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. São válidas as obrigações assumidas pela sociedade empresária antes do respectivo registro na Junta Comercial, nos termos do art. 986 do CPC. 2. Todos os sócios da entidade podem contrair obrigações em nome da sociedade não personificada, respondendo solidária e ilimitadamente com ela, nos moldes do art. 990 do Código Civil. 3. O art. 784, inc. III, do CPC não dispõe a respeito da qualificação das testemunhas signatárias do documento particular ou do instrumento de crédito, com a finalidade de constituir o título executivo extrajudicial. Assim, não existe impedimento legal para que as referidas testemunhas sejam funcionárias de uma das partes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES. SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. NÃO PERSONIFICADA. OBRIGAÇÕES. VALIDADE. TESTEMUNHAS. CONTRATO. FUNCIONÁRIAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. São válidas as obrigações assumidas pela sociedade empresária antes do respectivo registro na Junta Comercial, nos termos do art. 986 do CPC. 2. Todos os sócios da entidade podem contrair obrigações em nome da sociedade não personificada, respondendo solidária e ilimitadamente com ela, nos moldes do art. 990 do Código Civil. 3. O art. 784, inc. III, do CPC não dispõe a respeito da qualificação das testemunhas signatárias do documento particular ou do instrumento de crédito, com a finalidade de constituir o título executivo extrajudicial. Assim, não existe impedimento legal para que as referidas testemunhas sejam funcionárias de uma das partes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão