APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB A APARÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE MÚTUO. CONDUTA ABUSIVA. CLÁUSULAS OMISSAS, CONFUSAS E QUE TRAZEM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE POR PERÍODO INDETERMINADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO NOS MOLDES OFERTADOS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. A discussão referente à contratação de cartão de crédito consignado perante instituição financeira, quando o usuário do serviço acreditava estar procedendo à celebração de um mútuo, configura relação de consumo. Hipótese que se amolda ao Enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Configura conduta abusiva da instituição financeira induzir o consumidor a contratar cartão de crédito consignado sob a aparência da celebração de contrato de empréstimo. As cláusulas omissas e confusas, bem como as que determinem o desconto no contracheque do consumidor por período indeterminado são nulas, uma vez que violam a boa-fé e estabelecem obrigações abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser reconhecida a contratação de empréstimo nos moldes ofertados ao consumidor, sendo que os descontos procedidos em valor superior ao necessário para quitação do mútuo são indevidos e injustificados. Por isso, devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Resta configurado dano moral na conduta da instituição financeira que realiza descontos indevidos no contracheque de consumidor induzido a contratar, por meio de cartão de crédito, operação de crédito consignado sob a aparência da celebração de negócio de mútuo. 4. Se verificado que a parte não procedeu à alteração da verdade dos fatos, não é possível a condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido.