TJDF APC - 1077978-20160110875712APC
APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ANTES DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. O réu revel que se faça representar nos autos antes do término da instrução do processo poderá produzir as provas que entender pertinentes para contrapor as alegações do autor, nos termos do art. 349 do Código de Processo Civil. 2. Ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que a prolação da sentença não tenha sido antecedida da oportunidade, ao réu revel que se fez representar nos autos antes do término da instrução do processo, de requerer a produção das provas que entender pertinentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ANTES DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. O réu revel que se faça representar nos autos antes do término da instrução do processo poderá produzir as provas que entender pertinentes para contrapor as alegações do autor, nos termos do art. 349 do Código de Processo Civil. 2. Ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que a prolação da sentença não tenha sido antecedida da oportunidade, ao réu revel que se fez representar nos autos antes do término da instrução do processo, de requerer a produção das provas que entender pertinentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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