APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS VINDICADOS NA EXORDIAL. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (STJ, RESP 1551951/SP; TJDFT, ACÓRDÃO N.1009975). PREJUDICIAL RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DAS VERBAS REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM E À TAXA SATI. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTULADAS. PRECEDENTES (STJ,RESP 1551956/SP; TJDFT, ACÓRDÃO N.1009975). MÉRITO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. PRESENÇA. EXCLUDENTE(S) DE RESPONSABILIDADE AFASTADA(S). INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. CONSEQUÊNCIA. ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA MORA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PREVISTA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR REQUESTADO NA INICIAL. VEROSSIMILHANÇA. IMPUGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SODALÍCIO SUPERIOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No particular, a discussão travada entre as partes envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, donde revela-se que a relação jurídica se amolda aos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, por meio do qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. Portanto, não há que se falar em subtrair a análise da relação jurídica da moldura protetiva, constitucional e legalmente prevista no microssistema consumerista. 2. Consoante venho me posicionando em feitos dessa natureza, entendo não ser o caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa responsável pela corretagem que participou de negócios jurídicos desse jaez, muito menos da construtora e/ou incorporadora responsável pela venda das unidades imobiliárias. 2.1. De uma análise, ainda que perfunctória, do microssistema de defesa do consumidor, a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que a parte requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando a regra da solidariedade entre os fornecedores (CDC, art. 7º, parágrafo único). 2.2. Precedentes jurisprudenciais: STJ, REsp 1551951/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016; TJDFT, Acórdão n.1009975, 20140110850604APC, Relator: Teófilo Caetano 1ª Turma Cível, Data de julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJe: 28/04/2017. Pág.: 304/319. 3. Quanto à incidência da prescrição sobre parte da pretensão autoral, por se tratar de matéria de ordem pública, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, à inteligência do disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. 3.1. Em que pese a parte recorrente tenha arguido a prescrição apenas em relação à pretensão de devolução da comissão de corretagem, de ofício, por consubstanciar matéria de ordem pública, tratarei também da prescrição relacionada à taxa SATI, porquanto a pretensão volvida ao reembolso dos valores pagos se inicia no momento em que houvera o efetivo pagamento das verbas correlatas, pois foi naquele ensejo que houve a violação do direito vindicado. 3.2. Conquanto firmado o entendimento que reputa válida a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária ao consumidor, sendo que, de qualquer modo que se pleiteie a restituição desse encargo, o prazo prescricional para requer sua restituição é de três anos a partir do efetivo pagamento. 3.3. In casu, observa-se que os pagamentos da comissão de corretagem e da taxa SATI ocorreram concomitante com o ato da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel - a saber: em 10/12/2010 (fls. 69/72) -, sendo a pretensão restituitória ajuizada em 06/06/2014 (fl. 02), ou seja, após o decurso do prazo prescricional trienal admitido, porquanto o correspondente termo ad quem consolidou-se em 10/12/2013. 3.4. Devidamente respeitados os princípios do contraditório e da não surpresa (CPC/2015, arts. 9º, caput e 10), mostra-se necessária a reforma dos capítulos da sentença vergastada que tratam da comissão de corretagem e da taxa SATI ante o reconhecimento da prescrição relativa às postulações de tais parcelas. 3.5. Precedentes: STJ, REsp 1551956/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016; TJDFT, Acórdão n.1009975, 20140110850604APC, Relator: Teófilo Caetano 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJe: 28/04/2017. Pág.: 304/319. 4. Conforme entendimento dominante desta egrégia Corte de Justiça, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 5. Ocorrências como intempéries naturais (v.g. chuvas excessivas, estiagem, etc) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior aptas a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 6. Aquelas hipóteses não configuram fatos imprevisíveis ou inevitáveis, mas ordinários, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizados com o fito de justificar atraso além do contratualmente previsto de modo a afastar a culpa da ré. Pelo contrário, consubstanciaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 7.Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica tutelada pela legislação consumerista. 8. Aextrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Cabível, portanto, a desconstituição da relação obrigacional pela via da resolução, conforme requestado na peça vestibular, com a restituição das partes ao status quo ante, implicando na correta condenação a pagar a multa cominatória prevista na cláusula 7.4 para o caso de inadimplemento contratual e a indenização pelos lucros cessantes decorrentes do não cumprimento do avençado no prazo assinalado, com os devidos acréscimos remuneratórios e moratórios fixados nos itens b e c do dispositivo da sentença vergastada. 9. Neste caso específico, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual, não cabendo falar em qualquer espécie de retenção, também não lhe aproveitando o argumento no sentido do retorno das partes ao status quo ante, haja vista que, para além da necessidade de recomposição das partes, há imposição legal no sentido de que a parte culpada deve arcar com as consequências do inadimplemento e da resolução contratual a que deu causa. Logo, não há falar na incidência da cláusula de retenção no caso concreto. 10. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 10.1. Em relação aos valores, deve-se prestigiar aquele definido na sentença, porquanto a apelante não impugnou, de forma substanciosa, o valor apontado pela parte adversa. Como não há nos autos provas capazes de alterar o valor fixado na sentença, sua confirmação neste tocante também é medida impositiva. 11. No presente caso, tendo sido a sentença atacada prolatada e publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 (fls. 296), na toada da iterativa jurisprudência alusiva à fixação dos honorários advocatícios (Resp 1465535/SP), ser-lhe-á aplicadas as regras estabelecidas no diploma processual revogado. 11.1. Diante do resultado empreendido ao apelo, aferindo-se que cada parte se sagrou vencedor e vencido ao mesmo tempo, em proporções equivalentes, impõe-se a modificação da sentença também neste tocante a fim de que cada parte arque com metade dos encargos sucumbenciais, compensando-se reciprocamente os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte da condenação confirmada por esta Instância Revisora, ex vi do disposto nos arts. 20, § 3º e 21, caput, do CPC/1973, e do disciplinado na Súmula 306 do sodalício Superior. 11.2. Sem honorários recursais. Enunciado administrativo n. 7 do c. STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 12.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.