main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1078267-20160110342739APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO ACESSO AO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NÃO COMPROVADA. ENCARGO PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. EXCESSO NA MEDIÇÃO CARACTERIZADO. RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. RESOLUÇÃO Nº 14/2011 DA ADASA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Tratando-se de relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como é o caso do fornecimento de água a particulares, a inversão dos ônus probatório é determinada, aprioristicamente, pela lei, e independe do caso concreto e da atuação do juiz. 2.Não tendo sido demonstrado o impedimento de acesso ao hidrômetro presente no imóvel, o que foi rechaçado em prova pericial, não se mostra cabível a leitura pelo consumo acumulado. 3.Ainexistência de prova de vazamentos no imóvel, a elisão dessa alegação em perícia técnica, e a discrepância em relação ao consumo de meses anteriores demonstra o excesso da cobrança, que deve ser recalculada com base no artigo 92, § 3º, da Resolução 14/2011, da ADASA, observado o consumo médio do consumidor. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão