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Jurisprudência


TJDF APC - 1078287-20160111048089APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a realização de diversas diligências com a finalidade de localizar a parte executada, sem que fosse obtido êxito, não há como ser reconhecida a nulidade da citação por edital. 2. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a execução do saldo devedor somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 3. Incabível a revisão contratual quanto à cobrança de comissão de permanência, quando inexiste previsão contratual de incidência do referido encargo no período de inadimplência. 4. De acordo com a Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, de forma que não se admite pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. 5.Tendo em vista que, na inicial dos Embargos à Execução, a parte embargante não alegou a ilicitude da incidência de juros capitalizados mensalmente na Cédula de Crédito Bancário que aparelha a demanda executiva, mostra-se inviabilizado o exame das questões em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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