CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCLUSÃO NO ACORDO. EXECUÇÃO DEVIDA. PLANILHA APRESENTADA PELO ADVOGADO EXEQUENTE. ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Evidenciada a preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça, porquanto completamente incompatível com o recolhimento de preparo, demonstrando que a parte possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser indeferida a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Verificando-se que no acordo homologado no Juízo Criminal não foi discutido o valor relativo aos honorários advocatícios, por se tratar de verba alimentar do advogado e indisponível de acordo por parte do autor, não há falar em litispendência ou coisa julgada em relação aos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor. 3. Sendo o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, é devida sua cobrança pelo advogado do autor em sede de cumprimento de sentença. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 5. Sendo a multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 a mesma aplicada pelo artigo 523, §1º, do CPC vigente, deve ser rejeitada de ofício a planilha apresentada pelo advogado exequente em razão da duplicidade da multa de 10% (dez por cento), devendo ser intimado para apresentar nova planilha, aplicando sobre o débito exequendo a incidência da multa, uma única vez, e dos honorários advocatícios, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde a intimação do réu para pagamento. 6. Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.