TJDF APC - 1078291-20150910151304APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. 1. O adquirente de veículo automotor é responsável pelo registro de transferência de propriedade perante o DETRAN/DF, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Evidenciado que o adquirente do veículo não promoveu o registro de transferência da propriedade do bem, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento de todos os tributos, multas e demais taxas referentes ao veículo a partir da tradição. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. 1. O adquirente de veículo automotor é responsável pelo registro de transferência de propriedade perante o DETRAN/DF, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Evidenciado que o adquirente do veículo não promoveu o registro de transferência da propriedade do bem, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento de todos os tributos, multas e demais taxas referentes ao veículo a partir da tradição. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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