CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MIGRAÇÃO COM ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. 1. Havendo previsão contratual de isenção de carência apenas para os beneficiários que aderirem ao plano coletivo empresarial de saúde no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à assinatura do contrato coletivo, não há como ser tal benefício estendido judicialmente aos beneficiários que aderiram ao plano após o prazo estipulado. 2. De acordo com o artigo 1.014 do Código de Processo Civil, As questões de fato, não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 3. Tendo em vista que a parte autora, na inicial da demanda, não invocou como fundamento para o afastamento do prazo de carência o fato de não haver tomado conhecimento da celebração de novo contrato de plano de saúde empresarial por parte de sua empregadora, não há como ser a questão discutida em grau de recurso de apelação. 4. A urgência a que se refere o artigo 35-C da Lei n. 9656/98 diz respeito a fatos imprevistos ocorridos após a contratação do plano de saúde e não aos relacionados a doenças preexistentes. 5. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer cobertura para doenças preexistentes, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato, conforme dispõe o artigo 11 da Lei n. 9656/1998. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.