DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. OFERTA DE CURSO DE BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EMISSÃO DE DIPLOMA INVÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Considerando que as rés, ora apelantes, não dispunham de autorização do Ministério da Educação para ministrar curso de bacharelado em educação física e, mesmo assim, promoveram a oferta de tal curso à autora, tem-se por configurada a falha na prestação de serviços, de modo a justificar a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. 2. A frustração de justa expectativa da autora/apelada, ao ensejar-lhe promessa de adequada formação, ultrapassa o mero dissabor decorrente do descumprimento de obrigação contratual, sobretudo na hipótese em que a aluna se vê obrigada a cursar novamente matérias já concluídas, de modo a dar continuidade a sua formação acadêmica, configurando dano de ordem moral passível de indenização. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.