TJDF APC - 1078297-20160110168398APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERDIÇÃO DE IDOSO. INCAPACIDADE DE GERIR O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Tendo em vista que o d. Magistrado de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, indicou expressamente os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseou, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 3. Havendo nos autos relatórios médicos atestando que a ré não se encontra incapacitada para gerir seu patrimônio, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de interdição deduzido na inicial. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERDIÇÃO DE IDOSO. INCAPACIDADE DE GERIR O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Tendo em vista que o d. Magistrado de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, indicou expressamente os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseou, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 3. Havendo nos autos relatórios médicos atestando que a ré não se encontra incapacitada para gerir seu patrimônio, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de interdição deduzido na inicial. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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