TJDF APC - 1078385-20170110301964APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 327, § 1º, I, II E III, DO CPC. Consoante o disposto no artigo 327, caput, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, é lícita a cumulação, em um único processo e contra o mesmo réu, de diversos pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo, e o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos formulados. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 327, § 1º, I, II E III, DO CPC. Consoante o disposto no artigo 327, caput, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, é lícita a cumulação, em um único processo e contra o mesmo réu, de diversos pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo, e o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos formulados. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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