TJDF APC - 1078413-20160110571657APC
INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FRAUDE. STJ 479. QUANTUM. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes causou à autora dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente (STJ 479) a empresa fornecedora de serviços que o efetuou por conta de inadimplemento de contrato de cartão de crédito celebrado entre ela e falsário. 2. O valor fixado - R$ 10.000,00 - para compensar o dano atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por isso, não comporta redução. 3. Os honorários de sucumbência arbitrados em percentual mínimo sobre o proveito econômico (CPC 85, § 2º) não comportam redução.
Ementa
INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FRAUDE. STJ 479. QUANTUM. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes causou à autora dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente (STJ 479) a empresa fornecedora de serviços que o efetuou por conta de inadimplemento de contrato de cartão de crédito celebrado entre ela e falsário. 2. O valor fixado - R$ 10.000,00 - para compensar o dano atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por isso, não comporta redução. 3. Os honorários de sucumbência arbitrados em percentual mínimo sobre o proveito econômico (CPC 85, § 2º) não comportam redução.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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