TJDF APC - 1078474-20160111132183APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTRIÇÃO DESABONADORA. LEGITIMIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. PAGAMENTO DAS FATURAS. CONCORDÂNCIA. DANO MORAL. INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inscrição nos órgãos de restrição ao crédito justifica-se pela ausência de prova de que a autora pagou o valor integral das dívidas junto ao banco réu, porquanto os documentos bancários colacionados aos autos revelam pagamentos parciais dos débitos. 2. Enseja concordância do usuário do cartão de crédito a realização dos pagamentos, ainda que tenham sido parciais, incluindo-se o adicional discriminado na mesma fatura do principal e cobrado conjuntamente. 3. Na ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora é incabível indenização por dano moral, porquanto legítima a restrição desabonadora em face da autora decorrente dos débitos não pagos ao réu. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTRIÇÃO DESABONADORA. LEGITIMIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. PAGAMENTO DAS FATURAS. CONCORDÂNCIA. DANO MORAL. INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inscrição nos órgãos de restrição ao crédito justifica-se pela ausência de prova de que a autora pagou o valor integral das dívidas junto ao banco réu, porquanto os documentos bancários colacionados aos autos revelam pagamentos parciais dos débitos. 2. Enseja concordância do usuário do cartão de crédito a realização dos pagamentos, ainda que tenham sido parciais, incluindo-se o adicional discriminado na mesma fatura do principal e cobrado conjuntamente. 3. Na ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora é incabível indenização por dano moral, porquanto legítima a restrição desabonadora em face da autora decorrente dos débitos não pagos ao réu. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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