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Jurisprudência


TJDF APC - 1078479-20160110595026APC

Ementa
APELAÇAO CÍVEL. TESE EM PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APLICABILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS. INDICACAÇÃO DE UM PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO MAIOR DO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA. CONTINUIDADE DO DEVER DE INDENIZAR. ANÁLISE APENAS PARA FINS DO QUANTUM A SER FIXADO. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da vedação de fundamentação e/ou interposição de recursos por tratativa genérica, a tese de ausência de impugnação específica só deve ser aceita caso não haja enfretamento na peça respectiva dos pontos que se pretende atacar, independentemente da análise meritória acerca da plausibilidade das razões invocadas. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme indicação do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A indicação pela parte consumidora de um período maior - de forma errônea - de inscrição indevida em banco de dados não tem o condão de afastar os danos morais, se, a despeito desse equívoco, restar comprovado documentalmente que houve inscrição indevida no período compreendido entre as datas informadas, ainda que de forma parcial, devendo tal fato ser interpretado apenas para a valoração do quantum pedido a título de danos morais, e não como concorrência de culpa par afastar a indenização. 4. A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Em alguns casos, contudo, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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