TJDF APC - 1078485-20140110802927APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. MILITAR. SEGURO EM GRUPO. MAPFRE. INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A concessão de aposentadoria pelo órgão empregador do segurado faz prova apenas relativa da invalidez, sendo essencial, no caso de indenização securitária, a aferição da invalidez permanente, bem como a sua extensão. Precedentes do STJ. 2. Não inibe a necessidade de demonstração por meio de prova pericial, para o recebimento da indenização fundada em contrato de seguro privado, o reconhecimento da incapacidade atestada pelo órgão funcional do segurado. 3. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Prejudicado o recurso de apelação.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. MILITAR. SEGURO EM GRUPO. MAPFRE. INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A concessão de aposentadoria pelo órgão empregador do segurado faz prova apenas relativa da invalidez, sendo essencial, no caso de indenização securitária, a aferição da invalidez permanente, bem como a sua extensão. Precedentes do STJ. 2. Não inibe a necessidade de demonstração por meio de prova pericial, para o recebimento da indenização fundada em contrato de seguro privado, o reconhecimento da incapacidade atestada pelo órgão funcional do segurado. 3. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Prejudicado o recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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