CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO EFETIVA. INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DIFERENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. STF. EFICÁCIA VINCULANTE. RETRATAÇÃO. ART. 150, §7º, DA CF. PEDIDO ALTERNATIVO. PROCEDÊNCIA. INTERESSE RECURSAL AUTOR. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO VIGÊNCIA CPC/73. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos autos do RE 593.849/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral, foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal o Tema 201 no sentido de ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2. Aeficácia vinculante do referido precedente firmado pela Excelsa Corte de Justiça impõe a retratação do v. Acórdão firmado pela Eg. 2ª Turma Cível, porquanto imperativa a harmonização da interpretação conferida ao Art. 150, §7º, da CF às normas infraconstitucionais, de forma a conferir a necessária coerência que deve imperar na relação de subordinação que visa à perfeita harmonia e integração de todo o ordenamento jurídico. 3. Falece interesse recursal ao contribuinte substituído quanto ao pedido de estorno do excesso pago de ICMS em nota fiscal a ser emitida contra o contribuinte substituto, bem como a intimação deste para cumprimento da obrigação, se logrou êxito no pleito alternativo de estorno da referida diferença na sua própria escrita fiscal para compensação com débitos subseqüentes. 4. Incide o prazo prescricional decenal à ação ajuizada em data anterior (1998) ao marco inicial para a incidência do prazo qüinqüenal - 09.06.2005 - previsto na Lei Complementar 118/2005. Precedente firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 566621. 5. Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição e cujo recurso não apresenta intuito protelatório ou maliciosa alteração dos fatos. 6. Em observância ao Princípio da Sucumbência, a isenção legal de pagamento de custas processuais conferida ao Distrito Federal (Decreto-Lei n. 500/69) não abrange o ressarcimento daquelas pagas pela parte contrária vencedora da lide. Precedentes. 7. As situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973 não são atingidas pela norma processual nova, restando afastada a incidência dos honorários recursais previsto no atual Código de Processo Civil, quando efetivada a retratação de v. Acórdão lavrado no ido ano de 1999. Inteligência do Art. 14 do CPC/2015. 8. Julgamento de retratação do v. Acórdão. Apelação Cível do Autor não conhecida. Apelação Cível do Réu desprovida.