CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. ELISÃO. BEM DE FAMÍLIA. QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO ADVINDA DA FILHA DO EXECUTADO. PRETENSÃO ANTERIORMENTE SUSCITADA PELO GENITOR. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA/PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ALCANCE SUBJETIVO. LIMITAÇÃO AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DESQUALIFICADO. EXECUÇÃO REVERSA. GARANTIA. TRANSMUTAÇÃO EM PENHORA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA REAL. DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DO OBRIGADO. CRÉDITO. REVERSÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Consubstancia truísmo legalmente emoldurado que a coisa julgada, conferindo imutabilidade ao decidido, tem seu alcance subjetivo adstrito aos protagonistas da relação jurídico-processual no qual houvera a formulação e resolução da questão, inclusive porque tem como premissas a subsistência de perfeita identidade entre duas lides - partes, causa de pedir e objeto -, emergindo que, resolvida a argüição de impenhorabilidade formulada pelo genitor no curso da execução que é manejada em seu desfavor, o decidido, ainda que acobertado pela preclusão ou coisa julgada, não é oponível à sua filha, que resta legitimada a renovar a argüição através do instrumento adequado, pois não pode ser alcançada, na exata dicção da eficácia subjetiva do decidido e do devido processo legal, pelo decidido em processo que lhe é estranho (CPC, arts. 301, §§ 1º e 2º, 467, 468 e 472). 2. Consubstanciando a alegação de que o imóvel pertencente ao executado se qualifica como bem de família, sendo, portanto, intangível, o fato constitutivo do direito à impenhorabilidade invocado pela embargante, o ônus de evidenciar destinação e qualificação do imóvel com o atributo lhe está afetado, conforme a cláusula geral que regula o ônus probatório, notadamente que, além de ser utilizado como residência da entidade familiar, a constrição que o atingira não é acobertada por nenhuma das ressalvas pontuadas pelo legislador especial (CPC, art. 373, I). 3. Oferecido o imóvel residencial em garantia real no trânsito de execução provisória manejada pelo proprietário, a desconstituição do crédito que perseguia e do qual viera a fruir, implicando a germinação de obrigação afetando-o de repetir o que havia movimentado, legitima a penhora do imóvel ofertado, não aproveitando-o a salvaguarda inerente à impenhorabilidade do bem de família, pois derivada de garantia real ofertada no exercício da autonomia de vontade que lhe é reservada, inscrevendo-se a situação na ressalva contemplada pelo inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/90. 4. A movimentação de importes originários de contribuições revertidas a plano de previdência privada encerra a presunção de que o levantado se revertera em favor da família do participante que realizara a movimentação, determinando que, não ilida, sobeje incólume, tornando legítima a penhora do imóvel que havia oferecido em garantia real para a realização da movimentação no ambiente de execução provisória de sentença, cujo crédito viera a ser desconstituído, ensejando a germinação de obrigação reversa afetando-o. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.