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Jurisprudência


TJDF APC - 1078599-20160110644733APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO. ACOLHIIMENTO PARCIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESPROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. PARÂMETROS. QUANTIDADE E QUALIDADE DO PEDIDO. VERBA ARBITRADA E RATEADA COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO LEGAL (CPC, ARTS. 85, § 2º, E 86). COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (CPC, ART. 85, § 14). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento parcial quanto ao pedido, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma ponderada com a resolução como forma de serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual (CPC, art. 86). 2. Aviados pedidos indenizatórios cumulados, acolhido em parte somente um dos pleitos, implicando a subsistência de sucumbência recíproca mas desproporcional, as verbas de sucumbência devem ser rateadas entre os litigantes mediante ponderação quantitativa (volume do pedido) e qualitativa (expressão pecuniária do pedido), de molde a ser alcançado justo e adequado balanço entre o assimilado e refutado, repercutindo na distribuição dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 86). 3. Caracterizada sucumbência recíproca mas desproporcional, o rateio das verbas de sucumbência não pode ser levado a efeito mediante ponderação tão somente do conteúdo pecuniário da pretensão globalmente formulada, notadamente se encartara pedido de indenização de dano moral, pois mensurado de forma equitativa, devendo ser ponderadas as quantidade e qualidade dos pedidos, vedada a compensação da verba honorária segundo a nova regulação legal (CPC, arts. 85, § 14, e 86). 4. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido em parte, os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem, necessariamente, ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observados os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador e ponderados o êxito e decaimento obtidos, vedada a compensação (CPC, art. 85, §§2º e 14). 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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