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Jurisprudência


TJDF APC - 1078610-20170110429343APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ANTIGO. TRANSPOSIÇÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA MEIO ELETRÔNICO. GERMINAÇÃO DE AUTOS ELETRÔNICOS - PJe. TRÂNSITO DA PRETENSÃO NO AMBIENTE ELETRÔNICO. SUBSISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS FÍSICO E ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ARTS. 337, §§ 1º, 2º E 3º; 485, V). 1. Transposto processo antigo em trânsito em ambiente físico para o meio eletrônico, dando ensejo ao surgimento de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no qual a ação prosseguirá, deve ser extinto, pois inviável a subsistência de duplicidade de ações diante do aperfeiçoamento, ainda que sem a concorrência da parte autora, do fenômeno da litispendência proveniente da transposição de ambientes processuais, com a ressalva de que o processo físico é que deve ser extinto, conquanto aviado primeiramente, diante da transição e alteração de paradigma que implicará a utilização tão somente do ambiente processual eletrônico (CPC, arts. 336, §§ 1º, 2º e 3º; 485, V). 2. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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