CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE ABSOLUTA. NEGÓCIO CONCERTADO VIA DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE QUALIFICADA. OUTORGA ILEGÍTIMA. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LAUDO TÉCNICO. AFERIÇÃO. NEGÓCIO MACULADO NA ORIGEM DA CADEIA DE TRANSMISSÃO. VENDA A NON DOMINO. OBJETO ILÍCITO. ATOS NOTARIAIS E NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A NULIDADE DO NEGÓCIO. PREJUÍZOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. TABELIà DO CARTÓRIO DE NOTAS. INDEFERIMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. Maculada na origem a cadeia de transmissão de imóvel por ter emergido de negócio viciado consubstanciado na lavratura de instrumento público de procuração outorgado em nome do proprietário mediante fraude, resultando, no manejo da outorga, a subsequente concertação de compra e venda, os negócios traduzidos na procuração e na escritura de compra e compra, contaminados por vício insanável por encerrarem objetos ilícitos traduzidos na ausência de materialização de vontade válida e eficaz, devem ser invalidados como forma de serem repostos os fatos e o patrimônio do lesado na sua conformação legal (CC, art. 104, II). 2. Patenteada a fraude havida na lavratura de procuração por instrumento público mediante atestação advinda de perícia confeccionada pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil, restando evidenciado o vício formal na lavratura do instrumento que consubstanciara uma outorga inexistente, a falsidade irradia seus efeitos nulificantes a todos os atos e negócios subjacentes consumados mediante o manejo dos poderes retratados na procuração, determinando sua invalidação, afigurando-se irrelevante para essa solução a aferição da posição subjetiva dos adquirentes do imóvel negociado, pois derivado de vício formal insanável, e, ademais, não comunga com o sistema que o vitimado fique desprovido do seu patrimônio em razão da atuação fraudulenta que o vitimara. 3. Demonstrada a nulidade absoluta do negócio jurídico traduzido em contrato de compra e venda por ter sido ultimado por quem não detinha a titularidade do imóvel indevidamente negociado, ensejando, inclusive, a realização de venda a non domino, eventuais danos patrimoniais experimentados pelas partes envolvidas no episódio, alegadamente vítimas da fraude, deverão ser perseguidos em ação de ressarcimento autônoma e exclusiva, não se mostrando a alegação de boa-fé vindicada em defesa apta a desnaturar a absoluta nulidade do negócio jurídico engendrado, devendo o vício ser oposto àquele que o protagonizara. 4. Conquanto admitida a denunciação da lide para seja assegurado o direito de regresso em razão das perdas porventura experimentadas pelo litisdenunciante, seu cabimento se mostra incompatível ao provimento judicial perseguido em sede de ação anulatória, dada a natureza eminentemente declaratória que ostenta, notadamente quando a denunciação fora endereçada à tabeliã que lavrara o instrumento de procuração falso, cuja responsabilização não prescinde da comprovação da prática de ato ilícito e do dolo ou culpa na execução da atividade notarial, que, exigindo ampla dilação probatória, afetaria a solução da demanda principal (CPC, arts 125, II, e 129) 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.