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Jurisprudência


TJDF APC - 1078615-20160410025489APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA/CORRENTISTA VÍTIMA DE FRAUDE. ADESÃO AO QUADRO SOCIAL DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS. ADESÃO. PAGAMENTO. EFETIVAÇÃO VIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCELADO. RESCISÃO DA ADESÃO. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO CREDITÍCIA. SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTO DAS PARCELAS. FALHA IMPUTÁVEL AO BANCO ADMINISTRADOR. REPETIÇÃO DO LANÇADO E SUPORTADO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO DERIVADA DA DESÍDIA E INCÚRIA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DAS PARCELAS LANÇADAS E PAGAS. TRANSMISSÃO ÀS ENTIDADES DESTINATÁRIAS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ADMINISTRADOR DO CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO PROTAGONIZADO POR TERCEIRO. NEXO CAUSAL E FALHA INEXISTENTES (CC, ART. 186; CDC, ART. 14, § 3º). 1. Conquanto a responsabilidade do fornecedor de serviços bancário ostente natureza objetiva, emergindo independentemente de ter incorrido em culpa, germinando da simples subsistência do ato lesivo, é passível de elisão se aferido que o fato lesivo e os efeitos que irradia não derivaram de nenhum ato passível de lhe ser imputado ou se derivara da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porquanto a responsabilidade civil, seja informada pelo sistema subjetivo seja pelo sistema objetivo da culpa, não prescinde da aferição dos elementos que a qualificam, notadamente a subsistência de ação ou omissão do agente e o nexo causal enlaçando-a ao resultado danoso havido (CC, art. 186; CDC, art. 14, § 3º, I e II). 2. Atuando o banco na administração do cartão de crédito na conformidade da normatização pertinente, cingindo-se a processar operação consumada pela titular/correntista no manuseio do instrumento de crédito, implantando nas faturas as parcelas pertinentes ao pagamento realizado, não pode ser reputado partícipe ou incurso em falha na prestação proveniente do fato de que a operação subjacente derivara da fraude que vitimara a consumidora, que fora induzida a consumar adesão a quadro social de entidade associativa, vertendo o importe exigido, porquanto não pode ser responsabilizado por operação para a qual não concorrera e derivara da incúria ou desídia da própria titular ou do fato de ter sido vitimada por fraude (CDC, art. 14 e § 3º). 3. Cingindo-se o administrador do cartão de crédito a processar a operação de crédito consumada pessoalmente pela titular, lançando as parcelas derivadas do negócio nas faturas correlatas e repassando os importes correspondentes à destinatária, recebendo, como contrapartida, a contraprestação traduzida na tarifa gerada pela intermediação e administração do cartão, não incorrendo em falha nem subsistindo defeito na prestação, inviável que, cancelada a operação de crédito por ter derivado de fraude que vitimara a consumidora, seja condenado a repetir o vertido, inclusive porque nada observara além da remuneração pertinente à intermediação, diante da inexistência de nexo causal enlaçando o havido a qualquer ato da sua responsabilidade. 4. Apelação conhecida e provida. Honorários recursais fixados. Unânime.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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