PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de Alvará judicial, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial. 2. O descumprimento da decisão judicial quanto à emenda, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015, dá ensejo ao indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. 3. Para fins de demonstrar a legitimidade dos autores quanto ao levantamento de valores depositados na conta do de cujus a título de FGTS, necessária a juntada da certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, para fins de recebimento de pensão. 4. Oportunizado à parte autora a correta instrução do feito, com o devido apontamento pelo magistrado do defeito a ser sanado, e não tendo o autor atendido a determinação, justifica-se o indeferimento da inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.