APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA DE 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DO LOCADOR DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. 1. Mostra-se incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça a conduta do recorrente que recolhe o preparo recursal, cuidando-se de hipótese de preclusão lógica 2. Os contratos de locação imobiliária são regidos por legislação específica, não se aplicando à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Estipulada em decorrência do inadimplemento dos encargos referentes ao contrato de locação, não é abusiva multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre os valores devidos pelo locatário. 4. O ajuizamento da ação de despejo pelo autor após vencidos 10 (dez) alugueres do locatário não configura violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo, uma vez que se trata de legítima pretensão do locador exercida dentro do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. I, do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido.