TJDF APC - 1078657-20170110121429APC
APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. É ilegal a apropriação de remuneração pela instituição financeira para amortização de dívida referente a cheque especial. Os valores devem ser cobrados pelos meios judiciais próprios. 2. Incabível a restituição em dobro dos valores retidos, pois a instituição bancária incorreu em engano justificável (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ao cumprir os exatos termos do contrato celebrado. 3. Configura dano moral a conduta da instituição financeira que retira unilateralmente quase a totalidade da remuneração recebida pela parte para a quitação de dívida referente ao cheque especial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. É ilegal a apropriação de remuneração pela instituição financeira para amortização de dívida referente a cheque especial. Os valores devem ser cobrados pelos meios judiciais próprios. 2. Incabível a restituição em dobro dos valores retidos, pois a instituição bancária incorreu em engano justificável (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ao cumprir os exatos termos do contrato celebrado. 3. Configura dano moral a conduta da instituição financeira que retira unilateralmente quase a totalidade da remuneração recebida pela parte para a quitação de dívida referente ao cheque especial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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