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Jurisprudência


TJDF APC - 1078672-20170610053816APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ESTUDANTE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A maioridade civil, vista isoladamente, não é causa determinante da autonomia e independência econômica do alimentante. 2. A obrigação de prestar alimentos após a maioridade civil, ainda que deixe de configurar desdobramento do poder familiar, pode persistir com fundamento no dever de mútua assistência e da solidariedade, diante da relação de parentesco existente entre as partes, nos termos dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. 3. A manutenção da obrigação em prestar alimentos aos filhos com idade superior a 18 anos é medida excepcional, incumbindo ao alimentado comprovar a impossibilidade de prover à própria subsistência pelo seu trabalho (art. 1695 do Código Civil). 4. Comprovada a possibilidade do genitor e, tratando-se de filhas com idade superior a 18 anos e estudantes, persiste a necessidade do recebimento da prestação alimentícia, diante da impossibilidade de prover o próprio sustento em função dos estudos. 5. A concessão de gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, permanece sob condição suspensiva por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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