TJDF APC - 1078702-20150111456724APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. 1. As concessionárias de serviços públicos, dentre as quais a CEB S/A, respondem objetivamente pelos danos ocasionados em virude de sua atividade fim. Da mesma forma, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Distrito Federal também está submetido ao critério da responsabilidade objetiva. Assim, no caso de pretensão indenizatória exercida por ambos, é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos suportados pela parte afetada e a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como a demora na expedição da Carta de Habite-se. 2. Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e o evento danoso, é forçoso reconhecer a ausência da obrigação de indenizar da concessionária e da entidade de direito público interno. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. 1. As concessionárias de serviços públicos, dentre as quais a CEB S/A, respondem objetivamente pelos danos ocasionados em virude de sua atividade fim. Da mesma forma, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Distrito Federal também está submetido ao critério da responsabilidade objetiva. Assim, no caso de pretensão indenizatória exercida por ambos, é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos suportados pela parte afetada e a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como a demora na expedição da Carta de Habite-se. 2. Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e o evento danoso, é forçoso reconhecer a ausência da obrigação de indenizar da concessionária e da entidade de direito público interno. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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