TJDF APC - 1078704-20160710126439APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL ENTRE EX-COMPANHEIROS. USUFRUTO EXCLUSIVO POR APENAS UM DELES. DEVIDA A INDENIZAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO IMPOSSIBILITADO DE USUFRUIR DO BEM. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DOS ALIMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É legítima a pretensão da ex-companheira pelo recebimento de indenização pela impossibilidade de usufruto da sua cota parte de bem comum na hipótese de uso exclusivo do imóvel pelo outro ex-companheiro. 2. Os valores recebidos pela ex-companheira a título de pensão alimentícia não podem ser compensados com a indenização devida pelo usufruto exclusivo de bem comum. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL ENTRE EX-COMPANHEIROS. USUFRUTO EXCLUSIVO POR APENAS UM DELES. DEVIDA A INDENIZAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO IMPOSSIBILITADO DE USUFRUIR DO BEM. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DOS ALIMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É legítima a pretensão da ex-companheira pelo recebimento de indenização pela impossibilidade de usufruto da sua cota parte de bem comum na hipótese de uso exclusivo do imóvel pelo outro ex-companheiro. 2. Os valores recebidos pela ex-companheira a título de pensão alimentícia não podem ser compensados com a indenização devida pelo usufruto exclusivo de bem comum. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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