DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. 1. O preenchimento do DUT em favor do apelante instrumentaliza o contrato de compra e venda, que foi aperfeiçoado com a tradição do bem (entrega material da coisa adquirida). Com a tradição, fica o adquirente responsável por providenciar a transferência do veículo para o seu nome, e passa a assumir todos os encargos sobre ele incidentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento que mitiga a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB. Não se pode imputar ao antigo proprietário a obrigação pelas infrações e pelos encargos incidentes após a tradição do veículo - ainda que a comunicação da venda não tenha sido feita pelo alienante -, já que o comprador passa a ser proprietário e usuário do bem durante o período em que se verificaram os débitos. 3. Inviável a imposição da obrigação de fazer consistente na transferência de veículo, quando à época da realização do negócio jurídico de compra e venda com a primeira ré, o automóvel estava gravado com ônus de alienação fiduciária e a adquirente não recebeu cópia assinada do DUT, não sendo possível, dessa forma, a transferência do bem. 4. Apelações desprovidas.